Categoria: Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2024/M – Diário da República

27 de Novembro, 2024
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Portaria n.º 306/2024/1 – Diário da República

27 de Novembro, 2024
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Portaria n.º 305/2024/1 – Diário da República

27 de Novembro, 2024
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Portaria n.º 304/2024/1 – Diário da República

27 de Novembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2024 – Diário da República

27 de Novembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2024 – Diário da República

27 de Novembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2024 – Diário da República

27 de Novembro, 2024
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Portaria n.º 303-A/2024/1 – Diário da República

26 de Novembro, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A – Diário da República

26 de Novembro, 2024
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Portaria n.º 303/2024/1 – Diário da República

26 de Novembro, 2024
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