Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2025 – Diário da República
Lei n.º 49/2025 – Diário da República