Decreto-Lei n.º 17/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 16/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54-A/2025 – Diário da República