Resolução da Assembleia da República n.º 71/2025 – Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 3/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2025 – Diário da República