Decreto-Lei n.º 15-A/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 76/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 72/2025 – Diário da República