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  • Portaria n.º 29/2025/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2025 – Diário da República
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  • Portaria n.º 28/2025/1 – Diário da República