Resolução da Assembleia da República n.º 24/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 3/2025 – Diário da República
Portaria n.º 27/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 23-B/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2025 – Diário da República