• Resolução da Assembleia da República n.º 23/2025 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 22/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 26/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 25/2025/1 – Diário da República
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/A – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 11/2025/1 – Diário da República