• Declaração de Retificação n.º 10/2025/1 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 20/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 19/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 24/2025/1 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 18-B/2025 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 9/2025/1 – Diário da República