• Decreto-Lei n.º 4/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 27-A/2025/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 8/2025 – Diário da República