• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 18/2025 – Diário da República
  • Declaração n.º 3/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 21/2025/1 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 7/2025/1 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 6/2025/1 – Diário da República