• Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 2/2025 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/A – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2025/A – Diário da República
  • Portaria n.º 20/2025/1 – Diário da República