Portaria n.º 19/2025/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 17/2025 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 5/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2025 – Diário da República