Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2025 – Diário da República
Declaração n.º 2/2025/1 – Diário da República
Declaração n.º 1/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 18/2025/1 – Diário da República