Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2025/A – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2025 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 1/2025/A/1 – Diário da República