• Decreto Regulamentar Regional n.º 41/2024/M – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 40/2024/M – Diário da República
  • Portaria n.º 326/2024/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 325-A/2024/1 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2024 – Diário da República