• Portaria n.º 238/2024/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 65/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 237/2024/1 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/A – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2024/A – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2024 – Diário da República