• Aviso n.º 42/2024/1 – Diário da República n.º 158/2024, Série I de 2024-08-16

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-C/2024 – Diário da República n.º 158/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-16

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-B/2024 – Diário da República n.º 158/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-16

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-A/2024 – Diário da República n.º 158/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-16

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-C/2024 – Diário da República n.º 158/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-16

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-A/2024 – Diário da República n.º 158/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-16

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