Portaria n.º 189/2024/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 31/2024/1 – Diário da República
Decreto n.º 3/2024 – Diário da República
Declaração n.º 7/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 188-H/2024/1 – Diário da República n.º 158/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-16 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/188-h-884584114
Portaria n.º 188-G/2024/1 – Diário da República n.º 158/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-16 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/188-g-884692089