• Portaria n.º 188-H/2024/1 – Diário da República n.º 158/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-16
  • Portaria n.º 188-G/2024/1 – Diário da República n.º 158/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-16
  • Aviso n.º 46/2024/1 – Diário da República n.º 158/2024, Série I de 2024-08-16
  • Aviso n.º 45/2024/1 – Diário da República n.º 158/2024, Série I de 2024-08-16
  • Aviso n.º 44/2024/1 – Diário da República n.º 158/2024, Série I de 2024-08-16
  • Aviso n.º 43/2024/1 – Diário da República n.º 158/2024, Série I de 2024-08-16