• Decreto do Presidente da República n.º 41/2024 – Diário da República n.º 67/2024, Série I de 2024-04-04
  • Portaria n.º 138/2024/1 – Diário da República n.º 67/2024, Série I de 2024-04-04
  • Decreto-Lei n.º 27/2024 – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03
  • Decreto-Lei n.º 28/2024 – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024 – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/M – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03