Portaria n.º 128/2024/1 – Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2024 – Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02
Portaria n.º 127/2024/1 – Diário da República n.º 64/2024, Série I de 2024-04-01
Decreto-Lei n.º 25/2024 – Diário da República n.º 64/2024, Série I de 2024-04-01
Portaria n.º 126/2024/1 – Diário da República n.º 64/2024, Série I de 2024-04-01
Portaria n.º 125/2024/1 – Diário da República n.º 64/2024, Série I de 2024-04-01