• Decreto do Presidente da República n.º 40-C/2024 – Diário da República n.º 62/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-27
  • Portaria n.º 120-A/2024/1 – Diário da República n.º 62/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-27
  • Decreto do Presidente da República n.º 40-B/2024 – Diário da República n.º 62/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-27
  • Portaria n.º 120/2024/1 – Diário da República n.º 62/2024, Série I de 2024-03-27
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2024/M – Diário da República n.º 62/2024, Série I de 2024-03-27
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2024/M – Diário da República n.º 62/2024, Série I de 2024-03-27