• Decreto do Presidente da República n.º 40-A/2024 – Diário da República n.º 62/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-27
  • Portaria n.º 117/2024/1 – Diário da República n.º 62/2024, Série I de 2024-03-27
  • Portaria n.º 118/2024/1 – Diário da República n.º 62/2024, Série I de 2024-03-27
  • Portaria n.º 119/2024/1 – Diário da República n.º 62/2024, Série I de 2024-03-27
  • Decreto do Presidente da República n.º 40/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26
  • Decreto do Presidente da República n.º 36/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26