Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25
Aviso n.º 16/2024/1 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25
Portaria n.º 115/2024/1 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25