Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2024 – Diário da República n.º 59/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-22
Declaração de Retificação n.º 19/2024/1 – Diário da República n.º 59/2024, Série I de 2024-03-22