• Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-B/2024 – Diário da República n.º 57/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-20
  • Decreto do Presidente da República n.º 34/2024 – Diário da República n.º 57/2024, Série I de 2024-03-20
  • Decreto do Presidente da República n.º 35/2024 – Diário da República n.º 57/2024, Série I de 2024-03-20
  • Portaria n.º 111/2024/1 – Diário da República n.º 57/2024, Série I de 2024-03-20
  • Decreto do Presidente da República n.º 30/2024 – Diário da República n.º 57/2024, Série I de 2024-03-20
  • Decreto do Presidente da República n.º 31/2024 – Diário da República n.º 57/2024, Série I de 2024-03-20