• Decreto do Presidente da República n.º 32/2024 – Diário da República n.º 57/2024, Série I de 2024-03-20
  • Decreto do Presidente da República n.º 33/2024 – Diário da República n.º 57/2024, Série I de 2024-03-20
  • Portaria n.º 110-A/2024/1 – Diário da República n.º 56/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-19
  • Portaria n.º 110-B/2024/1 – Diário da República n.º 56/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-19
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2024/M – Diário da República n.º 56/2024, Série I de 2024-03-19
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2024/M – Diário da República n.º 56/2024, Série I de 2024-03-19