• Portaria n.º 113/2024/1 – Diário da República n.º 59/2024, Série I de 2024-03-22
  • Portaria n.º 114/2024/1 – Diário da República n.º 59/2024, Série I de 2024-03-22
  • Portaria n.º 112-B/2024/1 – Diário da República n.º 58/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-21
  • Portaria n.º 112/2024/1 – Diário da República n.º 58/2024, Série I de 2024-03-21
  • Portaria n.º 112-A/2024/1 – Diário da República n.º 58/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-21
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2024 – Diário da República n.º 57/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-20