• Aviso n.º 14/2024/1 – Diário da República n.º 55/2024, Série I de 2024-03-18
  • Portaria n.º 109/2024/1 – Diário da República n.º 55/2024, Série I de 2024-03-18
  • Aviso n.º 10/2024/1 – Diário da República n.º 55/2024, Série I de 2024-03-18
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024 – Diário da República n.º 54/2024, Série I de 2024-03-15
  • Portaria n.º 108/2024/1 – Diário da República n.º 54/2024, Série I de 2024-03-15
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024 – Diário da República n.º 54/2024, Série I de 2024-03-15