Portaria n.º 89/2024/1 – Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11
Decreto do Presidente da República n.º 28/2024 – Diário da República n.º 49/2024, Série I de 2024-03-08
Decreto do Presidente da República n.º 24/2024 – Diário da República n.º 49/2024, Série I de 2024-03-08
Decreto do Presidente da República n.º 29/2024 – Diário da República n.º 49/2024, Série I de 2024-03-08
Decreto do Presidente da República n.º 25/2024 – Diário da República n.º 49/2024, Série I de 2024-03-08
Decreto do Presidente da República n.º 26/2024 – Diário da República n.º 49/2024, Série I de 2024-03-08