• Declaração de Retificação n.º 15/2024/1 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05
  • Portaria n.º 81/2024/1 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05
  • Portaria n.º 82/2024/1 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05
  • Portaria n.º 83/2024/1 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05
  • Lei Orgânica n.º 1/2024 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05
  • Lei n.º 29/2024 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05