• Portaria n.º 79/2024/1 – Diário da República n.º 45/2024, Série I de 2024-03-04
  • Portaria n.º 80/2024/1 – Diário da República n.º 45/2024, Série I de 2024-03-04
  • Aviso n.º 9/2024/1 – Diário da República n.º 45/2024, Série I de 2024-03-04
  • Declaração de Retificação n.º 14-A/2024/1 – Diário da República n.º 44/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-01
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2024 – Diário da República n.º 44/2024, Série I de 2024-03-01
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2024 – Diário da República n.º 44/2024, Série I de 2024-03-01