• Portaria n.º 75/2024 – Diário da República n.º 43/2024, Série I de 2024-02-29
  • Declaração de Retificação n.º 13/2024 – Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28
  • Portaria n.º 72/2024 – Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28
  • Lei n.º 28/2024 – Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28
  • Portaria n.º 71-B/2024 – Diário da República n.º 41/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-27
  • Portaria n.º 71-C/2024 – Diário da República n.º 41/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-27