Portaria n.º 69-B/2024 – Diário da República n.º 39/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-23
Portaria n.º 69/2024 – Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024 – Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2024 – Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23
Portaria n.º 68/2024 – Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024 – Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23