Portaria n.º 66/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série I de 2024-02-20
Lei n.º 24/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série I de 2024-02-20
Lei n.º 25/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série I de 2024-02-20
Lei n.º 26/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série I de 2024-02-20
Portaria n.º 61/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série I de 2024-02-20
Portaria n.º 62/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série I de 2024-02-20