• Declaração de Retificação n.º 11/2024 – Diário da República n.º 34/2024, Série I de 2024-02-16
  • Portaria n.º 49/2024 – Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15
  • Lei n.º 21/2024 – Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15
  • Lei n.º 22/2024 – Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15
  • Lei n.º 23/2024 – Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15
  • Declaração n.º 1-A/2024 – Diário da República n.º 32/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-14