• Decreto do Presidente da República n.º 19-A/2024 – Diário da República n.º 32/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-14
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2024/M – Diário da República n.º 32/2024, Série I de 2024-02-14
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2024/M – Diário da República n.º 32/2024, Série I de 2024-02-14
  • Declaração n.º 1/2024 – Diário da República n.º 32/2024, Série I de 2024-02-14
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2024/M – Diário da República n.º 32/2024, Série I de 2024-02-14
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2024/M – Diário da República n.º 32/2024, Série I de 2024-02-14