• Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2024 – Diário da República n.º 29/2024, Série I de 2024-02-09
  • Declaração de Retificação n.º 9/2024 – Diário da República n.º 29/2024, Série I de 2024-02-09
  • Portaria n.º 47/2024 – Diário da República n.º 29/2024, Série I de 2024-02-09
  • Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2024 – Diário da República n.º 28/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-08
  • Portaria n.º 46/2024 – Diário da República n.º 28/2024, Série I de 2024-02-08
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/M – Diário da República n.º 28/2024, Série I de 2024-02-08