• Lei n.º 20/2024 – Diário da República n.º 28/2024, Série I de 2024-02-08
  • Lei n.º 19-A/2024 – Diário da República n.º 27/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-02-07
  • Portaria n.º 45-A/2024 – Diário da República n.º 27/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-07
  • Portaria n.º 45/2024 – Diário da República n.º 27/2024, Série I de 2024-02-07
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2024 – Diário da República n.º 27/2024, Série I de 2024-02-07
  • Portaria n.º 41/2024 – Diário da República n.º 27/2024, Série I de 2024-02-07