Portaria n.º 42/2024 – Diário da República n.º 27/2024, Série I de 2024-02-07
Portaria n.º 43/2024 – Diário da República n.º 27/2024, Série I de 2024-02-07
Portaria n.º 44/2024 – Diário da República n.º 27/2024, Série I de 2024-02-07
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2024 – Diário da República n.º 26/2024, Série I de 2024-02-06
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2024 – Diário da República n.º 25/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-05
Declaração de Retificação n.º 8-B/2024 – Diário da República n.º 25/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-05