Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2024 – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02
Declaração de Retificação n.º 7/2024 – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02
Declaração de Retificação n.º 8/2024 – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02
Portaria n.º 39-C/2024 – Diário da República n.º 24/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-02-02
Decreto-Lei n.º 20/2024 – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2024/M – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02