• Portaria n.º 38/2024 – Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01
  • Portaria n.º 39/2024 – Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01
  • Portaria n.º 39-A/2024 – Diário da República n.º 23/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-01
  • Portaria n.º 33/2024 – Diário da República n.º 22/2024, Série I de 2024-01-31
  • Portaria n.º 32/2024 – Diário da República n.º 22/2024, Série I de 2024-01-31
  • Decreto n.º 1-A/2024 – Diário da República n.º 21/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-30