• Portaria n.º 31/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30
  • Portaria n.º 27/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30
  • Portaria n.º 28/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30
  • Portaria n.º 29/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30
  • Portaria n.º 30/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30
  • Decreto do Presidente da República n.º 17/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30