Declaração de Retificação n.º 4/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30
Declaração de Retificação n.º 5/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30
Declaração de Retificação n.º 6/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30
Decreto-Lei n.º 17/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série I de 2024-01-29
Aviso n.º 7/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série I de 2024-01-29
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série I de 2024-01-29