• Decreto Regulamentar n.º 2/2024 – Diário da República n.º 19/2024, Série I de 2024-01-26
  • Decreto do Presidente da República n.º 16/2024 – Diário da República n.º 19/2024, Série I de 2024-01-26
  • Portaria n.º 17/2024 – Diário da República n.º 18/2024, Série I de 2024-01-25
  • Portaria n.º 18/2024 – Diário da República n.º 18/2024, Série I de 2024-01-25
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 877/2023 – Diário da República n.º 18/2024, Série I de 2024-01-25
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2024 – Diário da República n.º 17/2024, Série I de 2024-01-24