Aviso n.º 6/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série I de 2024-01-23
Portaria n.º 14/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série I de 2024-01-23
Decreto n.º 1/2024 – Diário da República n.º 15/2024, Série I de 2024-01-22
Portaria n.º 13/2024 – Diário da República n.º 15/2024, Série I de 2024-01-22
Lei n.º 13/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19
Lei n.º 14/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19