Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2024 – Diário da República n.º 17/2024, Série I de 2024-01-24
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2024 – Diário da República n.º 17/2024, Série I de 2024-01-24
Declaração de Retificação n.º 3/2024 – Diário da República n.º 17/2024, Série I de 2024-01-24
Resolução da Assembleia da República n.º 12/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série I de 2024-01-23
Portaria n.º 15/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série I de 2024-01-23
Portaria n.º 16/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série I de 2024-01-23