• Decreto do Presidente da República n.º 15/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19
  • Lei n.º 6/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 14-B/2024 – Diário da República n.º 13/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-18
  • Portaria n.º 12/2024 – Diário da República n.º 13/2024, Série I de 2024-01-18
  • Decreto do Presidente da República n.º 14/2024 – Diário da República n.º 13/2024, Série I de 2024-01-18
  • Portaria n.º 11/2024 – Diário da República n.º 13/2024, Série I de 2024-01-18