Decreto do Presidente da República n.º 13/2024 – Diário da República n.º 13/2024, Série I de 2024-01-18
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2024/M – Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2024/M – Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17
Decreto-Lei n.º 15/2024 – Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17
Decreto Regulamentar n.º 1/2024 – Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2024/M – Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17