• Portaria n.º 10/2024 – Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17
  • Mapa Oficial n.º 1-A/2024 – Diário da República n.º 11/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-16
  • Resolução da Assembleia da República n.º 9/2024 – Diário da República n.º 11/2024, Série I de 2024-01-16
  • Resolução da Assembleia da República n.º 10/2024 – Diário da República n.º 11/2024, Série I de 2024-01-16
  • Declaração de Retificação n.º 1-G/2024 – Diário da República n.º 10/2024, 3º Suplemento, Série I de 2024-01-15
  • Declaração de Retificação n.º 1-F/2024 – Diário da República n.º 10/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-01-15